Termos de Uso

SONARI — Consultoria de Sono, Nutrição e Rotina Infantil via WhatsApp
Versão 1.0 — última atualização: 23/08/2026

Documento-base único, com anexos específicos por jurisdição (Brasil, Estados Unidos e União Europeia). Este texto ainda precisa de revisão por advogado(a) habilitado(a) antes da publicação como versão oficial e vinculante — especialmente por envolver dados de saúde de crianças.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do serviço SONARI ("Serviço"), operado por TTC Serviços e Treinamentos LTDA, sociedade empresarial individual, inscrita sob 29.413.727/0001-82, com sede na Rua Dona Maria César, 17, Sala 203 CXPST 072, Recife-PE, 50030140, Brasil ("nós", "nossa empresa"), oferecido por meio de agente conversacional no WhatsApp e/ou aplicativo.

Ao iniciar a conversa, criar uma conta, confirmar "Sim" no gate de consentimento do onboarding, ou de qualquer outra forma utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você", sempre um adulto responsável legal pela criança mencionada) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o Serviço.

2. Quem Pode Usar o Serviço

O Serviço destina-se exclusivamente a pais, mães, tutores ou responsáveis legais maiores de 18 anos, agindo em nome de uma criança sob seus cuidados.

• O Serviço não é direcionado a crianças e não coletamos, direta ou intencionalmente, informações fornecidas pela própria criança.
• Todas as informações sobre a criança (nome, data de nascimento, rotina, sono, alimentação, saúde) são inseridas voluntariamente pelo responsável legal, que garante ter autoridade para fazê-lo.
• Reservamo-nos o direito de solicitar comprovação de identidade e de maioridade a qualquer momento.

3. Descrição do Serviço e Natureza da Orientação

O Serviço oferece orientação informativa e educativa sobre sono, nutrição e atividades infantis, por meio de um agente conversacional que pode utilizar inteligência artificial, com base em metodologias consolidadas de desenvolvimento infantil.

AVISO IMPORTANTE — O Serviço NÃO constitui, e não deve ser interpretado como:

• Diagnóstico médico, tratamento, aconselhamento nutricional clínico ou qualquer forma de serviço de saúde regulamentado;
• Substituto de acompanhamento pediátrico, nutricional ou de qualquer profissional de saúde habilitado;
• Recomendação a ser seguida em caso de emergência — nessas situações, procure imediatamente atendimento médico presencial ou os serviços de emergência locais.

Toda decisão, ação ou intervenção tomada pelo responsável a partir das informações fornecidas pelo Serviço é de sua exclusiva responsabilidade. Recomendamos fortemente consultar o pediatra da criança antes de iniciar qualquer mudança relevante de rotina, sono ou alimentação, especialmente diante de sinais de alerta ("red flags") de saúde.

4. Cadastro, Assinatura e Pagamento

Determinadas funcionalidades exigem assinatura paga ("Plano Pago"), cobrada de forma recorrente conforme o plano escolhido no momento da contratação, com valores, periodicidade e forma de cobrança informados antes da confirmação do pagamento.

• O pagamento é processado por processadores de pagamento terceiros; não armazenamos dados completos de cartão de pagamento.
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio, conforme regras detalhadas no Anexo aplicável à sua jurisdição.
• Política de reembolso, cancelamento e período de arrependimento seguem as regras específicas de cada jurisdição, descritas nos Anexos I, II e III.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:

• Fornecer informações falsas sobre si ou sobre a criança;
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar extrair, fazer engenharia reversa, copiar ou revelar metodologias, prompts, bases de conhecimento ou fontes internas utilizadas pelo agente;
• Compartilhar sua conta ou acesso pago com terceiros não autorizados;
• Utilizar o Serviço para inserir dados de saúde de terceiros sem autorização legítima.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço, incluindo textos, metodologia, fluxos de conversa, marca, logotipo e software, pertencem a TTC Serviços e Treinamentos LTDA ou a seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, TTC Serviços e Treinamentos LTDA não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, incluindo decisões tomadas pelo Usuário com base nas orientações fornecidas.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada em sua jurisdição, incluindo, quando aplicável, responsabilidade por dolo, culpa grave, ou danos à vida, corpo ou saúde causados por negligência comprovada da empresa.

8. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ou por determinação legal, mediante aviso prévio quando exigido por lei.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por WhatsApp, e-mail ou aviso no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias antes de sua entrada em vigor. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições, sem prejuízo do seu direito de cancelamento.

10. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao seu cumprimento futuro.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para support@sonari.baby.

12. Lei Aplicável, Foro e Anexos por Jurisdição

A lei aplicável, o foro/jurisdição competente e as condições adicionais obrigatórias variam conforme o país de residência do Usuário, conforme detalhado nos Anexos abaixo, que integram e prevalecem sobre a seção geral destes Termos no que for especificamente regulado.

• Anexo I — Usuários residentes no Brasil
• Anexo II — Usuários residentes nos Estados Unidos
• Anexo III — Usuários residentes no Espaço Econômico Europeu / Reino Unido

Anexo I — Condições Específicas para o Brasil

Aplica-se a Usuários domiciliados no Brasil, em complemento às disposições gerais acima.

I.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").

I.2 Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras opções de foro previstas em lei.

I.3 Direito de Arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo pela internet/WhatsApp), o consumidor tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do serviço, com direito a reembolso integral, conforme art. 49 do CDC.

I.4 Natureza do Serviço e Relação de Consumo

O Serviço não substitui atendimento por pediatra, nutricionista ou outro profissional de saúde regularmente inscrito em seu respectivo conselho profissional, conforme já destacado na Seção 3 destes Termos.

Anexo II — Condições Específicas para os Estados Unidos

Applies to Users residing in the United States, in addition to the general provisions above. This Annex is provided in English as it governs the relationship with U.S.-based Users.

II.1 Governing Law

These Terms are governed by the laws of the State of Delaware, United States, without regard to conflict-of-law principles, except where mandatory consumer protection laws of the User's state of residence provide otherwise.

II.2 Dispute Resolution

Any dispute arising out of or relating to these Terms shall first be attempted to be resolved through good-faith negotiation, and if unresolved, through binding arbitration administered a third-party under its rules then in effect, on an individual basis (class action waiver), except where prohibited by applicable law. Users may opt out of arbitration within 30 days of account creation by written notice to support@sonari.baby.

II.3 Children's Online Privacy Protection Act (COPPA) Notice

The Service is intended for use by parents, legal guardians, or caregivers who are adults. We do not knowingly collect personal information directly from children under 13. Information about a child (name, birthdate, sleep/health/routine data) is provided voluntarily by the parent or guardian, who represents having the legal authority to do so and consents to such information being processed to provide the Service. Parents/guardians may review, request deletion of, or refuse further collection of their child's information at any time by contacting support@sonari.baby.

II.4 FTC / Health and Wellness Disclaimers

The Service provides general wellness and educational information regarding infant sleep, nutrition, and routines. It does not provide medical diagnosis or treatment and is not a substitute for consultation with a licensed pediatrician or healthcare provider. In case of a medical emergency, contact your healthcare provider or emergency services (911) immediately.

II.5 State-Specific AI Disclosure

Certain states (e.g., California) require disclosure when a user is interacting with an AI system regarding sensitive topics. Where applicable, we will clearly disclose that responses may be generated by an artificial intelligence system, and human support may be requested by contacting support@sonari.baby.

II.6 Subscription, Auto-Renewal and Cancellation

Subscriptions automatically renew at the end of each billing cycle unless cancelled prior to renewal. Users may cancel at any time through the chat interface via WhatsApp or by e-mail support@sonari.baby. Refunds, where required by applicable state law (e.g., automatic renewal / negative option laws), will be handled in accordance with such laws.

Anexo III — Condições Específicas para a União Europeia / EEE / Reino Unido

Applies to Users residing in the European Economic Area, Switzerland, or the United Kingdom, in addition to the general provisions above. Provided in English as it governs the relationship with EU/UK-based Users.

III.1 Governing Law and Jurisdiction

Without prejudice to any mandatory consumer-protection provisions of your country of residence, these Terms are governed by the laws of Brazil. As a consumer, you may also bring proceedings before the courts of your own country of residence, and mandatory local consumer protections continue to apply.

III.2 Right of Withdrawal

Under the EU Consumer Rights Directive (2011/83/EU), you have the right to withdraw from a distance contract within 14 days without giving any reason, unless you expressly requested that performance of the service begin during the withdrawal period and acknowledged the loss of this right once performance is complete.

III.3 Nature of the Service — Not a Medical Device

The Service provides general educational and wellness guidance and does not diagnose, treat, or prevent any disease or medical condition. It is not a medical device under Regulation (EU) 2017/745 (MDR). It does not replace consultation with a paediatrician or qualified healthcare professional.

III.4 EU Artificial Intelligence Act

Where the Service uses an AI system to generate guidance, we will not deploy the system in a manner that exploits vulnerabilities of children or manipulates parental decision-making, in accordance with Article 5 of Regulation (EU) 2024/1689 (EU AI Act). Users interacting with AI-generated content will be informed of this fact.

III.5 Alternative Dispute Resolution

EU consumers may also access the European Commission's Online Dispute Resolution (ODR) platform at ec.europa.eu/consumers/odr to resolve disputes out of court.